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O Ministério do Trabalho e Emprego tem notificado empresas com débitos de recolhimento do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Caso a empresa não tome providências, poderá acarretar  na lavratura de notificação de débito e de várias multas relacionadas.
Os principais fatores que podem gerar indício de débito do FGTS são: 
- Falta de recolhimento parcial de valores devidos ao FGTS ou de identificação de todos os pagamentos; 
- Divergências nas informações da RAIS, do CAGED e do Seguro Desemprego em relação às constantes na SEFIP;
- Erros no procedimento administrativo e sistema de apuração do Ministério do Trabalho ou do FGTS.  
Caso a empresa receba uma notificação de débito (NDFC), com ou sem autos de infração relacionados, deverá fazer sua defesa administrativa e expor as razões pelas quais não concorda com a autuação ou notificação realizada pela fiscalização do trabalho. Por meio dessa defesa ou recurso, o empregador poderá expor seus argumentos, apresentar documentos e requerer diligências para apuração dos fatos.

A defesa é a primeira oportunidade de manifestação no processo de quem sofreu uma autuação, e é o momento adequado para apontar excessos e irregularidades cometidas pela fiscalização. Caso a defesa não aponte os erros da fiscalização (existem, pode ter certeza!), certamente será obrigada ao recolhimento do FGTS, até mesmo os valores indevidos, de forma muito mais rápida, sofrendo ainda com as penalidades pecuniárias (multas) impostas em caso de procedência dos autos de infração recebidos.
Desta forma oferecemos assessoria especializada, com abordagem jurídica e, adicionalmente, técnica, caso a empresa necessite uma análise detalhada dos valores em cobrança. O prazo de defesa é de apenas 10 dias a partir do recebimento da notificação, então a nossa expertise oferecida fará a diferença para afastar as ilegalidades cometidas pelos fiscais e diminuir os valores dispendidos com as multas aplicadas. 

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